SAJ Ministérios Públicos

No cadastro de processos de Sigilo Restrito é possível informar outras categorias de fundamentos legais, além das categorias de "Família" ou "Infância e Juventude". Esse procedimento está presente nas seguintes telas de cadastro:

• Cadastro de Notícia de Fato
• Cadastro de Procedimentos
• Cadastro de Procedimentos Administrativos
• Cadastro de Processo 1º Grau
• Cadastro de Processo 2º Grau
• Cadastro da Corregedoria
• Cadastro de Manifestação 
• Cadastro de Atendimento

Saiba mais no decorrer deste artigo:

Passo 1. Ao acessar o sistema, localize o menu cadastro, acesse o tipo de processo que deseja cadastrar ou alterar, selecione um assunto (1) que não pertence à árvore de “Família” ou “Infância e Juventude” configurado para /fundamento legal e em "Nível de Sigilo" selecione a opção “Restrito” (2).

Passo 2. O sistema apresentará uma tela de aviso, escolha a opção “Outros” ou "Outras bases legais” (1) além das categorias “Família” ou “Infância e Juventude” e clique em "Confirmar" (2).

Passo 3. Após confirmar o tipo de categoria “Outros” ou Outras bases legais”, a tela a seguir será apresentada para informar o fundamento legal (1) desse cadastro. Clique em "Confirmar" (2).

Passo 4. Após clicar em “Confirmar”, todas as informações do sigilo restrito referente ao processo poderão ser salvas (1).

Pronto. Agora você já sabe como funciona o cadastramento de sigilo restrito para “Outros” ou Outras bases legais”. Utilize essa funcionalidade sempre que necessário.

O SAJ está configurado para realizar a baixa das pendências judiciais de todas as intimações selecionadas no momento do peticionamento. Dessa forma, quando houver múltiplas intimações vinculadas a um mesmo processo, não será mais necessário protocolar petições individuais para cada uma delas.

Assim, é possível efetuar a baixa de todas as pendências judiciais de um processo por meio de uma única petição, o que torna o procedimento mais ágil, organizado e eficiente.

Passo 1. Ao peticionar em um processo que contenha mais de uma intimação, todas as intimações estarão desmarcadas na tela de peticionamento.

Situação 1: Quando apenas uma intimação for selecionada

• Apenas a intimação selecionada será encerrada no Judiciário. 
• Todas as intimações pendentes serão recebidas no SAJ. 
• No SAJ, as pendências de intimação serão encerradas, permanecendo abertas as pendências de manifestação, exceto aquela selecionada pelo membro para encerramento. 
• No Judiciário, será encerrada somente a pendência de manifestação referente à intimação selecionada, permanecendo as demais em aberto.

Situação 2: Quando mais de uma intimação for selecionada. 

• O Membro deverá indicar qual intimação é a principal. 

  

• A intimação selecionada como principal será encerrada no Judiciário com o documento peticionado e o tipo de petição selecionado pelo membro na tela de petição.  
• As demais intimações selecionadas (secundárias) terão suas pendências de manifestação encerradas no Judiciário com o tipo de petição “CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO”. 

Outras situações que também podem ocorrer:

• Petições com intimações já recebidas

Quando as intimações já tiverem sido recebidas ou pelo Membro ou automaticamente, as manifestações a serem encerradas no Judiciário ficarão disponíveis na tela de petições. O Membro poderá selecionar uma ou mais manifestações para encerramento.

• Petições do tipo “CIÊNCIA COM RENÚNCIA AO PRAZO”

Em alguns casos, podem existir pendências cuja os prazos já estejam vencidos no momento do peticionamento. Dessa forma, por não haver prazo em aberto, as petições do tipo “CIÊNCIA COM RENÚNCIA AO PRAZO” (1) podem apresentar inconsistências (2) no histórico de petições.

Quando isso ocorrer, recomenda-se acessar o histórico de petições para realizar a edição ou o cancelamento manual da pendência inconsistente. Para isso, clique em "Editar" ou "Cancelar" (3).

Para acessar essa funcionalidade, siga o caminho: 
Clique no menu "Andamento" e selecione a opção “Histórico de petições”.

• Após o peticionamento

Após o protocolo da petição, o processo será encaminhado para o Fluxo de Trabalho na fila “Devolvido ao Judiciário”. Mesmo estando nessa fila, o Membro poderá continuar atuando no processo normalmente, podendo movimentar o processo entre filas, emitir expedientes e realizar novos peticionamentos.

Pronto, agora que você já sabe como dar a baixa em múltiplas intimações. Utilize este procedimento sempre que necessário.