Cadastro no Portal

O Portal de Serviços do Ministério Público oferece aos cidadãos a possibilidade de realizar solicitações de informação, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI). Essa funcionalidade garante o direito de acesso a dados públicos, promovendo a transparência e o controle social sobre a atuação dos órgãos públicos.

Acompanhe o passo a passo de como realizar uma solicitação de informação, podendo ser de maneira identificada ou sigilosa.

Passo 1. Acesse o Portal do Cidadão - Requerimento de Acesso à Informação. No site do Ministério Público, localize a seção de Solicitação de Informação (1) e escolha o tipo de identificação (2). Clique no botão “Iniciar” da opção escolhida para continuar. 

Passo 2. Concorde com os Termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

Passo 3. Informe seus dados pessoais, lembrando que os campos com asterisco vermelho (*) são de preenchimento obrigatório. 

Passo 4. Informe os dados de endereço.

Passo 5. Escreva, de forma clara e objetiva, o conteúdo da informação (1) que deseja obter e, se necessário, anexe documentos (2) que complementem sua solicitação. Feito isto, clique em “Enviar Solicitação” (3).

Passo 6. Após o envio, será exibida uma mensagem de sucesso com o número do protocolo. Guarde esse número para consultar o andamento da sua solicitação no Portal.

Pronto! Agora você já sabe como cadastrar uma solicitação de informação no Portal de Serviços do Ministério Público. Utilize essa funcionalidade sempre que precisar.

É possível efetuar um peticionamento inicial pelo portal do SAJ MP, mas para isso é preciso possuir um cadastro no portal. Nesse vídeo, veremos os passos necessários para que você se cadastre no portal do MPCE para realizar o peticionamento extrajudicial inicial.