Como cadastrar uma solicitação de informação no Portal de Serviços do SAJ Ministério Público?
Versão do sistema: 25.02.03-00
Artigo publicado em: 10 de setembro de 2025
O Portal de Serviços do Ministério Público oferece aos cidadãos a possibilidade de realizar solicitações de informação, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI). Essa funcionalidade garante o direito de acesso a dados públicos, promovendo a transparência e o controle social sobre a atuação dos órgãos públicos.
Acompanhe o passo a passo de como realizar uma solicitação de informação, podendo ser de maneira identificada ou sigilosa.
Passo 1. Acesse o Portal do Cidadão - Requerimento de Acesso à Informação. No site do Ministério Público, localize a seção de Solicitação de Informação (1) e escolha o tipo de identificação (2). Clique no botão “Iniciar” da opção escolhida para continuar.
Atenção
Na tela "Como gostaria de se identificar?", você verá duas opções:
Solicitação Identificada - Seus dados pessoais serão informados e não haverá tratamento de sigilo.
Solicitação Sigilosa - Você poderá justificar o pedido de sigilo dos seus dados. A decisão sobre o deferimento do sigilo será feita pelo órgão destinatário, geralmente uma Promotoria de Justiça.
Passo 2. Concorde com os Termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Passo 3. Informe seus dados pessoais, lembrando que os campos com asterisco vermelho (*) são de preenchimento obrigatório.
Observação
Na opção de Solicitação Sigilosa, os passos a serem executados são os mesmos de uma Solicitação Identificada, exceto na parte de inserção dos dados pessoais, onde ao final haverá um campo exclusivo para a justificativa do sigilo, sendo de preenchimento obrigatório.
Passo 4. Informe os dados de endereço.
Passo 5. Escreva, de forma clara e objetiva, o conteúdo da informação (1) que deseja obter e, se necessário, anexe documentos (2) que complementem sua solicitação. Feito isto, clique em “Enviar Solicitação” (3).
Passo 6. Após o envio, será exibida uma mensagem de sucesso com o número do protocolo. Guarde esse número para consultar o andamento da sua solicitação no Portal.
Pronto! Agora você já sabe como cadastrar uma solicitação de informação no Portal de Serviços do Ministério Público.
Créditos - Equipe SAJ Ministérios Públicos