Peticionamento Extrajudicial

O Peticionamento Inicial Extrajudicial ao Ministério Público (MP) refere-se à apresentação formal de um pedido ou comunicação ao Ministério Público, fora do âmbito judicial, ou seja, sem que haja um processo judicial em andamento. Essa petição pode ser feita por qualquer cidadão, entidade ou advogado que deseje levar ao conhecimento do MP uma situação que demande investigação, apuração ou atuação institucional.

Saiba como realizar um cadastro no sistema:

Passo 1. Para ter acesso ao Portal de Serviços - Peticionamento Inicial Extrajudicial é necessário ter um usuário cadastrado. Para isso, acesse a página inicial do serviço e clique em “Cadastre-se” (1).

Passo 2. Preencha os dados solicitados e clique em “Cadastrar” (1).

Passo 3. Para cadastrar a petição inicial extrajudicial, informe os dados necessários no formulário, ou seja, os dados gerais, da parte e o anexo.

Dados gerais:

Na seção Dados Gerais todos os campos são obrigatórios e devem ser preenchidos.

Dados da parte:
Informe os campos necessários sobre a parte e o endereço.

Após o preenchimento dos campos, clique em “Finalizar” (1). Para adicionar uma nova parte. clique em “Adicionar parte” (2).

Anexos:
Insira o documento a ser anexado no peticionamento (1). Por fim, clique em “Peticionar” (2).

Após o envio do peticionamento será gerado o número do cadastro e enviado um e-mail de confirmação.
 

Você sabia que agora é possível efetuar um peticionamento extrajudicial inicial pelo portal Web do SAJMP? Veja neste artigo como realizar esta atividade.

Passo 1. Na tela de login do portal preencha seu CPF (1) e senha (2), e depois clique no botão Entrar (3).

Passo 2. Depois de logado, na seção Dados Gerais, preencha os campos Município do Fato (1) e Órgão (2), e descreva um breve resumo sobre sua petição (3) com relação ao seu pedido. 

Passo 3. Na seção Dados da parte, preencha os campos Participação (1), CPF (2) Nome (3) Gênero (4) e marque o Tipo de Pessoa (5), que são de preenchimento obrigatório.

Passo 4. Preencha o campo Endereço (1) e clique em Confirmar (2).

Passo 5. Caso deseje incluir um anexo, clique em Selecione do computador, uma pasta de documentos abrirá. Em seguida, procure o local (1) onde encontra-se o arquivo, selecione-o (2) e clique em Abrir (3), conforme figura abaixo. Por fim, clique no botão Peticionar.

Passo 6. Em seguida o sistema irá trazer a tela com o número de protocolo. 

Pronto! Agora sua petição inicial foi enviada ao setor escolhido do Ministério Público. Utilize estes passos sempre que necessário.