Artigo publicado em: 22 de julho de 2025
O Peticionamento Inicial Extrajudicial ao Ministério Público (MP) refere-se à apresentação formal de um pedido ou comunicação ao Ministério Público, fora do âmbito judicial, ou seja, sem que haja um processo judicial em andamento. Essa petição pode ser feita por qualquer cidadão, entidade ou advogado que deseje levar ao conhecimento do MP uma situação que demande investigação, apuração ou atuação institucional.
Saiba como realizar um cadastro no sistema:
Passo 1. Para ter acesso ao Portal de Serviços - Peticionamento Inicial Extrajudicial é necessário ter um usuário cadastrado. Para isso, acesse a página inicial do serviço e clique em “Cadastre-se” (1).
Passo 2. Preencha os dados solicitados e clique em “Cadastrar” (1).
- Faça seu login” e informe os dados de acesso.
Para recuperar a senha, clique em "Esqueceu a senha". Informe o e-mail ou o CPF registrado no cadastro e clique em “Confirmar” (1). Após a confirmação o sistema enviará um e-mail com um link para a redefinição da senha.
Passo 3. Para cadastrar a petição inicial extrajudicial, informe os dados necessários no formulário, ou seja, os dados gerais, da parte e o anexo.
Dados gerais:
Na seção Dados Gerais todos os campos são obrigatórios e devem ser preenchidos.
Dados da parte:
Informe os campos necessários sobre a parte e o endereço.
Após o preenchimento dos campos, clique em “Finalizar” (1). Para adicionar uma nova parte. clique em “Adicionar parte” (2).
Anexos:
Insira o documento a ser anexado no peticionamento (1). Por fim, clique em “Peticionar” (2).
Após o envio do peticionamento será gerado o número do cadastro e enviado um e-mail de confirmação.